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O Procedimento Amigável nos Acordos de Bitributação Brasileiros
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das
Foi publicada hoje, 10 11, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669 2016, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
RFB aprova procedimento amigável no âmbito dos acordos
Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) de que o Brasil seja signatário. O procedimento amigável não tem natureza contenciosa, sendo partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes.
O P ROCEDIMENTO AMIGÁVEL NOS A CORDOS DE BITRIBUTAÇÃO B
2007 que o procedimento amigável tradicionalmente previsto nos acordos seria um “generally effective and efficient method of resolving international tax disputes ”18. É com esta perspectiva que a obra se lança ao estudo do proce dimento amigável. A investigação não ignora as dificuldades por
Instrução da Receita trata de procedimento amigável em
A instrução normativa 1.846 da Receita Federal, publicada na última quinta feira, 29, no DOU, dispôs sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
O Procedimento Amigável Nos Acordos De Bitribuição
O livro O Procedimento Amigável nos acordos de bitributação Brasileiros estuda minuciosamente os seguintes capítulos: O procedimento amigável como modelo; O procedimento amigável como prática no Brasil; A natureza do procedimento amigável e; A execução do procedimento amigável.
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