PDF; A utilização de tributo com efeito de confisco e sua vedação constitucional

A utilização de tributo com efeito de confisco e sua vedação constitucional

Tributo Cuca Cursos

Taxa é uma espécie de tributo cobrada em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Art.77 do Código Tributário Nacional)

How To Datasul Exemplo de Utilização do Configurador de Tributos no Faturamento

A simulação que iremos demonstrar, está considerando apenas o Tributo FCP, porém a ideia de configuração desse cenário é a mesma para qualquer outro tributo atendido pelo Configurador de ...

Tributo – , a enciclopédia livre

Tributo (do termo latino tributu), [1] no campo das relações entre Estado e cidadão, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [2] É a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher ...

Seminário I PUC COGEAE TRIBUTARIO Tributario

O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? Exemplo: contribuinte que, por ter cometido infrações de trânsito em exercícios anteriores, tem que pagar IPVA maior, pois não submetido ao desconto previsto no art. 1º da Lei do ...

Tributos, impostos e taxas Você sabe o conceito e a

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): tem como fato gerador a prestação de serviços constantes. Taxas. De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.