PDF; Lançamento, Processo Administrativo e Extinção do Crédito Tributário. Uma Aplicação da Teoria da Comunicação
Lançamento, Processo Administrativo e Extinção do Crédito Tributário. Uma Aplicação da Teoria da Comunicação
Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
4. Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado.Aqui, a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Renúncia ou Desistência do Recurso — Receita Federal
Também importa em desistência do processo administrativo o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida e a extinção dos débitos, por qualquer de suas modalidades. A desistência deverá ser manifestada em petição ou termo juntado ao processo.
Lançamento, Proceso Administrativo e Extinção do Crédito
O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê los e solicitar a restituição do valor pago. O valor pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. ...
Lançamento, processo administrativo e extinção do crédito
Lançamento, processo administrativo e extinção do crédito tributário: uma aplicação da teoria da comunicação . By Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli. Abstract. ... Brasil, Lançamento fiscal, ...
Extinção de crédito tributário:decisão administrativa
Se o sujeito passivo, inconformado com lançamento efetuado pela autoridade administrativa, oferece impugnação, acaba por instaurar um litígio que seguirá as regras da lei do processo administrativo fiscal do respectivo ente tributante. Se, ao final do litígio, a decisão for pela improcedência do lançamento, o crédito estará ...
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