PDF; Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário

Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário

L12846 Planalto Capa

II atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 1993 , ou por outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011 ; e (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

Juruá Editora Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito

Em razão da corrupção causar enormes prejuízos a toda sociedade brasileira, faz se necessário o estudo de tal fenômeno e dos instrumentos legais existentes, dentre os quais a Lei 12.846 2013, a denominada Lei Anticorrupção, com o intuito de fixar os fundamentos jurídicos de repressão a tal prática.

Lei anticorrupção: comentários e questões

A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, batizada como “Lei Anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. o “empresas”, entenda se as sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da ...

Artigo 17 Lei Anticorrupção Direito Ponto

Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

FALANDO DE COMPLIANCE: LEI ANTICORRUPÇÃO, ACORDOS DE

Por fim, há algo que chama a atenção na MP 703: ela mudou a Lei Anticorrupção antes mesmo desta ser aplicada. Publicada em agosto de 2013 e regulamentada ao nível federal em março de 2015 (Decreto 8.420 ), não se tem notícia de que sequer uma punição tenha sido aplicada.