PDF^ Execução fiscal - teoria prática e atuação fazendária

Execução fiscal - teoria prática e atuação fazendária

Execução fiscal PUC SP

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão excluídas do conceito de Fazenda Pública, e, portanto, não se submetem ao regime de execução fiscal da Lei 6.830 1980, com ressalva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 8 e da Caixa Econômica Federal (CEF) para cobrança de FGTS 9 (Lei 8.844 1994, art. 2º).

Execução Fiscal Teoria Prática e Atuação Fazendária

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Execução fiscal e desconsideração da personalidade

O processo de execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica ... sobretudo nos casos em que ela é utilizada como instrumento para a prática de fraudes e abusos de direito, em detrimento dos credores. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que autoriza o juiz a estender, em ...