PDF Lei de execução fiscal anotada segundo o novo Código de Processo Civil

Lei de execução fiscal anotada segundo o novo Código de Processo Civil

L6830 Planalto Capa

I na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal ...

Lei de execução fiscal: anotada, artigo por artigo Jus

Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.. Antes do exame da legislação, impõe se a análise da súmula 239 STF (“decisão que declara indevida a cobrança do ...

Lei de Execução Fiscal entada e Anotada para Concursos

O livro Lei de Execução Fiscal entada e Anotada chega à sua terceira edição graças à aceitação generosa dos leitores, estudantes e profissionais. A estrutura do livro foi mantida, tendo em vista o sucesso das edições anteriores. Houve apenas um enriquecimento dos comentários de cada artigo da LEF, a fim de que representem, sempre ...

Livro Lei de Execucao Fiscal e anotada 3ed

Art. 1º – LEF LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – Arth a 60 Leis outras que não a Lei geral; é o background constitucional que lhes empresta a distinção que possuem. 3.1.2 O diálogo das fontes Diante de tal grau de incertezas, gerado pela multiplicidade de fontes nor

Lei de execução fiscal: anotada, artigo por artigo

Garantido o débito por depósito ou fiança bancária, “não exige do oficial de justiça a lavratura do auto de penhora, nem do cartório a lavratura de termo para produzir seus efeitos”, segundo Maury Ângelo Bottesini (Lei de Execução Fiscal entada e Anotada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000).