PDF^ Prova no Processo Administrativo Tributário, Da

Prova no Processo Administrativo Tributário, Da

Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo

A integração analógica de preceitos do processo comum para suprir essas deficiências é freqüente. Essa forma de integração da legislação é admissível por se tratar de normas de direito tributário formal (“in” “Da Prova no Processo Administrativo Tributário” RT, 1995, pág. 127).

A prova no processo administrativo tributário

Tal dispositivo, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, no qual se insere o processo administrativo tributário, faz admissível, portanto, qualquer tipo de prova, desde que permitida em lei e moralmente legítima.

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

melhor verdade processual possível. Todos os meios de prova são admitidos no processo administrativo tributário. O uso de presunções, no processo administrativo tributário, é admitido, subsidiariamente, quando não existirem, ou não forem suficientes, as provas diretas, e desde que comportem prova em contrário.

A prova e o princípio da verdade material no processo

Artigos A prova e o princípio da verdade material no processo administrativo tributário. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material.

O ônus da prova no processo administrativo tributário

No processo administrativo tributário, esse ônus adquire um caráter objetivo, posto que o órgão julgador delimitará qual das partes está mais apta para a produção de prova, afastando se da ideia de que aquele que carrega o ônus probatório estará em desvantagem caso não consiga meios para produzir seu lastro probatório.