PDF Prescricao E Decadencia DOS Creditos Tributarios: Aspectos Gerais

Prescricao E Decadencia DOS Creditos Tributarios: Aspectos Gerais

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL

IRPJ E CSLL . Desde a edição da Lei 8.383 1991, em função dos seus artigos 38 a 44 e alterações subseqüentes, o IRPJ e a CSLL são tributos cujo lançamento, por homologação, está disciplinado no art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta se da data de ocorrência do fato gerador.

Veja as diferenças entre Prescrição e Decadência Diferença

A prescrição não ocorre para todos. Segundo o artigo 197, não ocorre a prescrição entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes, e entre tutelados e seus tutores. Não há exceções para casos de decadência, ela ocorre para todos. Inicio do prazo: O prazo prescricional se inicia após a violação do direito, e geralmente é de 10 anos.

Decadência e Prescrição do Crédito Tributário

Olá pessoal! No texto de hoje abordarei a decadência e a prescrição do Crédito Tributário. Destarte, é importante destacar que, só há o nascimento do Crédito Tributário, depois que o Lançamento do tributo é realizado, ou seja, se não houver Lançamento, não há Crédito Tributário.

Diferenças entre prescrição e decadência no Direito

4.2 AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO . Apesar do Código Tributário Nacional ter atribuído efeitos idênticos a decadência e a prescrição, a extinção do crédito tributário, tratam se de institutos diversos que possuem características bem definidas.

Prescrição e Decadência Jusbrasil

OAB Nacional 2010.2 . Resolução da questão 21 Direito Civil . 21 .A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.