PDF; Execução Fiscal: Lei 6.830, 22 De Setembro De 1980, Interpretada. Doutrina E Jurisprudência Do Stj
Execução Fiscal: Lei 6.830, 22 De Setembro De 1980, Interpretada. Doutrina E Jurisprudência Do Stj
L6830 Planalto Capa
§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Lei de Execução Fiscal Lei 6830 80 | Lei no 6 830, de 22
Lei de Execução Fiscal Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art 22 da Lei de Execução Fiscal Lei 6830 80
Art. 22 da Lei de Execução Fiscal Lei 6830 80. LEF Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Execução Fiscal (Lei 6830) Leis Passei Direto
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL \u2013 Lei 6830 80 MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
Lei nº 6 830, de 22 de setembro de 1980 Lei de Execução
A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, conhecida no meio jurídico como “LEF – Lei de Execução Fiscal, aplicando se subsidiariamente o Código de Processo Civil para os casos em que a LEF for omissa.
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