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Interceptação Telefônica: A Legalidade das Prorrogações das Escutas Telefônicas no Âmbito da Investigação Criminal
A legalidade do uso das interceptações telefônicas nas
Discute se a legalidade da utilização da interceptação telefônica como medida cautelar nas operações de inteligência realizadas pela Polícia Militar, no transcorrer do mapeamento ou investigação de grupos criminosos.
Interceptação Telefônica A Legalidade das Prorrogações
Interceptação Telefônica A Legalidade das Prorrogações das Escutas Telefônicas no Âmbito da Investigação Criminal Igor Fernando Ruthes. Também disponível em e Book. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual
Da Legalidade da Interceptação Telefônica como Meio de Prova
A Lei 9.296 96, da interceptação telefônica, foi editada para pacificar as controvérsias dos tribunais e atender reclamos de setores jurídicos, o qual visa resguardar o direito à intimidade. É importante ressaltar que o sigilo das comunicações é a regra, das quais a interceptação telefônica é a exceção.
L9296 Planalto Capa — Planalto
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único.
A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade
RESUMO . O presente artigo tem como tema principal a Interceptação Telefônica e os limites da sua legalidade. Faremos um breve estudo sobre a história do instituto da interceptação telefônica no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela Constituição de 1969, que ainda foi promulgada dentro do período de ditadura militar, mostrando que naquela época a arbitrariedade pairava ...
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