PDF" Imposto sobre serviço de comunicação - 2 ed./2003

Imposto sobre serviço de comunicação - 2 ed./2003

O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de

De um lado, a possibilidade de engordar o caixa dos estados, passando a tributar toda a receita publicitária como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e a conseqüente briga com as agências de publicidade, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão ou, por outro lado, deixar que essa receita continue nos ...

O ICMS sobre prestação de serviços de comunicação

A incidência do ICMS não é sobre a mera realização de comunicação (21) (a conversa) e sim a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio (22), inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Tributação em Telecom: entenda o que são SVA e SCM

Para os Serviços de unicação Multimídia (SCM), o fisco estadual já determina as normas no próprio regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em Minas Gerais, o modelo de documento fiscal a ser emitido é o 21: Nota Fiscal de Serviço de unicação.

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontificia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de. Mestre em Direito (Direito Tributário), sob orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho. SÃO PAULO 2002 ...

Imposto sobre as Prestações de Serviço de unicação via

O atual e híbrido Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de unicação – ICMS – guarda como hipótese de incidência, em um de seus núcleos materiais, a prestação (onerosa) de serviço de comunicação, emanada da rígida Constituição Brasileira de 1988, que outorgara aos ...