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Comentários à lei de Improbidade Administrativa: Doutrina e Jurisprudência

L8429 Planalto Capa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de ...

A Lei de Improbidade Administrativa vista pela doutrina e

entários à Lei nº 8.429 92 A Lei de Improbidade Administrativa vista pela doutrina e jurisprudência. entários à Lei nº 8.429 92. Juliano De Angelis. Publicado em . ... Para a última corrente, a lei de improbidade não é, em essência, uma lei de ritos, mas, sim, de direito material, o que afasta qualquer incompatibilidade com a ...

Resumo Esquematizado Lei 8 429 – Improbidade

LEI 8.429, DE 2 JUNHO DE 1992 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo I Das Disposições Gerais Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio…

Alguns comentários sobre a Lei nº 8 429 92 – Lei de

A Lei 8.429 92 ela é prevista como os casos de desonestidade administrativa. Está prevista no artigo 37, § 4 da CF. A improbidade administrativa está ligado ao principio constitucional da moralidade.. São três as formas de se praticar a improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentem aos princípios da administração pública.

entários sobre a lei de improbidade administrativa

entários sobre a lei de improbidade administrativa (Português) ... Infelizmente, chega se à triste constatação de que nos tempos atuais ser pós moderno é defender a legalidade, conceito básico do nascimento do Estado Moderno.' Clientes que compraram este item também compraram. Página 1 de 1 Iniciar novamente ...