PDF: Regime Disciplinar Diferenciado: RDD

Regime Disciplinar Diferenciado: RDD

Regime Disciplinar Diferenciado Entenda como funciona

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal) é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

RDD REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO LEI 10 792 2003 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

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Regime disciplinar diferenciado (RDD) Página 2 2 Jus

Após esse tópico, foi retratado que o RDD desrespeita o Princípio da Legalidade, já que as hipóteses de sua incidência contêm termos vagos que não permitem delinear qual a conduta típica a ser praticada pelo preso. Outro ponto debatido foi a correlação entre o direito penal do inimigo e a política do regime disciplinar diferenciado.

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É conhecido pelo nome de Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD o regime de disciplina carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. O RDD é a espécie mais drástica de sanção disciplinar, restringindo, como nenhuma outra, a liberdade de locomoção do preso e alguns dos seus ...

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO CONSTITUCIONAL THALES

inclusão do paciente na denominada Unidade de Regime Disciplinar Diferenciado (fls. 125). E, mais recentemente enquanto em trânsito à Penitenciária do Estado para apresentação judicial, quando juntamente com outros detentos, mediante uso de arma de fogo e de bomba de fabricação caseira,