PDF^ Prisão Preventiva E Liberdade Provisória: A Reforma Da Lei Nº 12.403/11

Prisão Preventiva E Liberdade Provisória: A Reforma Da Lei Nº 12.403/11

Liberdade provisória e prisão preventiva

De outro lado está a prisão preventiva. A prisão preventiva, que é um dos exemplos de prisão provisória, antes do trânsito em julgado da sentença, só pode ser decretada "quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria", como se lê do artigo 312 do Código Penal.

Liberdade Provisória ou revogação da Prisão Preventiva?

321 do CPP estabelece que se os requisitos da prisão preventiva não estiverem presentes caberá o Pedido de Liberdade Provisória. Na hipótese do juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme prevê o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, será cabível o pedido de revogação de prisão preventiva (art.

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Diferenças entre revogação da prisão, liberdade provisória

A “liberdade provisória” em razão da prática do crime em legítima de defesa (se é que pode se falar em crime), trata se de uma liberdade plena e não de uma liberdade provisória, isto é, não se deve aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou. III conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único.