PDF O Processo Penal Cautelar. Prisão e Demais Medidas Cautelares

O Processo Penal Cautelar. Prisão e Demais Medidas Cautelares

Prisão cautelar: O que é e como funciona Estudo Prático

Os tipos de prisão cautelar são: a preventiva, a domiciliar e a temporária. As duas primeiras são regularizadas pela Lei nº 12.403 2011, de 4 de maio de 2011, que alterou alguns preceitos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

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Prisão Cautelar e Prisão preventiva Jusbrasil

O juiz ao analisar o pedido de prisão preventiva também deverá analisar a proporcionalidade entre a pena a ser aplicada ao final do processo e a prisão cautelar. Embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, não há grandes diferenças entre os efeitos causados ao preso.

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A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do processo judicial. Trata se de medida cautelatória, exigida por um magistrado, a qual não se confunde com a sansão condenatória, é a pena máxima que pode ser aplicada a um acusado antes do trânsito em julgado.

Prisão cautelar e prisão definitiva | Evinis Talon

– Prisão cautelar ou provisória: trata se de uma cautelar imposta a alguém, sem condenação definitiva, para que se proteja o processo penal ou se produza algum benefício para as investigações (caráter instrumental, e não de antecipação de pena). Essa permissão se encontra no art. art. 5º, LXI, da Constituição Federal.