PDF Lei de Licitações de Publicidade. Comentada Artigo por Artigo

Lei de Licitações de Publicidade. Comentada Artigo por Artigo

L12232 Planalto Capa

Art. 2 o Para fins desta Lei, considera se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e ...

L8666consol

Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.

Licitações – Serviços de Publicidade Licitação Blog de

O procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade tem legislação específica, Lei 12.232 10, além da própria Lei de Licitações. O certame que trata esse tipo particular de licitação possui normas e procedimentos particulares, que diferem da norma geral aplicada às demais modalidades. É importante destacar que a lei especial trata de serviços de publicidade...

A nova Lei de Licitações para serviços de publicidade

A lei 12.232 veda a inclusão de quaisquer outras atividades nos contratos públicos de publicidade, em especial assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e realização de eventos festivos. Para contratar esses serviços, a Administração Pública deverá promover licitações próprias, ainda sob a lei 8.666 93.

Licitação de serviços de publicidade prestados por

O único dispositivo da Lei Geral de Licitações que faz menção à licitação de serviço de publicidade é o art. 25, II, da Lei no 8.666 93, que proíbe a contratação direta por inexigibilidade de tal serviço.