PDF Lei das Armas de Fogo: Edição Revista e Atualizada de Acordo com os Decretos 8.935/2016 e 8.938/2016, além de Portarias Recentes do Exército Brasileiro e da Polícia Federal
Lei das Armas de Fogo: Edição Revista e Atualizada de Acordo com os Decretos 8.935/2016 e 8.938/2016, além de Portarias Recentes do Exército Brasileiro e da Polícia Federal
L10826 Planalto Capa
§ 3 o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 4 o (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
Lei n º 5 2006, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 5 2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Estatuto de Controle de armas de fogo Portal da Câmara
O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar ...
Presidente da República promulga nova lei das armas
O Presidente da República promulgou esta sexta feira a nova lei das armas, aprovada pela Assembleia da República em Maio passado e que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter ...
Nova lei que limita número de armas em casa aprovada na
A nova lei refere que as pessoas que tenham mais de 25 armas de fogo em casa “estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa forte ou fortificada, com porta de acesso”, sendo estas ...
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